Teve início na manhã desta segunda-feira (27), o Curso de Compras Governamentais para agricultores do município que irão fornecer Produtos da Agricultura Familiar ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
O Curso está sendo ministrado pelo SEBRAE, com apoio das Secretarias de Agricultura e Educação e se estenderá até dia 30 deste mês. O objetivo do curso tem como base o método participativo-vivencial, onde o agricultor recebe orientações sobre como vender para o município conforme o estabelecido pelo PNAE.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, é um programa de assistência financeira suplementar com vistas a garantir no mínimo uma refeição diária aos alunos beneficiários.
A?Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.?A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Para os agricultores do município de Santa Quitéria, que não puderam participar, o mesmo curso será realizado no período de 03 a 06 de abril ainda deste ano.
Teve início na manhã desta segunda-feira (27), o Curso de Compras Governamentais para agricultores do município que irão fornecer Produtos da Agricultura Familiar ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
O Curso está sendo ministrado pelo SEBRAE, com apoio das Secretarias de Agricultura e Educação e se estenderá até dia 30 deste mês. O objetivo do curso tem como base o método participativo-vivencial, onde o agricultor recebe orientações sobre como vender para o município conforme o estabelecido pelo PNAE.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, é um programa de assistência financeira suplementar com vistas a garantir no mínimo uma refeição diária aos alunos beneficiários.
A?Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a Estados, Municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.?A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Para os agricultores do município de Santa Quitéria, que não puderam participar, o mesmo curso será realizado no período de 03 a 06 de abril ainda deste ano.
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