Leis

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Lista de Leis

LEIS - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
933 2017 09/10/2017
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932 2017 29/09/2017
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931 2017 29/09/2017
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930 2017 29/09/2017
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929 2017 LEI MUNICIPAL NÂș 929, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR NÂș 101/2000, ART. 41, §3Âș DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/2017
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929 2017 13/09/2017
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LEIS - 2016

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
2016 17/03/2016
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LEIS - 2012

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
772 2012 21/06/2012
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LEIS - 2010

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
2010 26/08/2010
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LEIS - 2006

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
494 2006 18/09/2016
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493 2006 18/09/2006
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DECRETO - 2017

NĂșmero ExercĂ­cio EmentĂĄrio Data
Arquivo
032 2017 20/09/2017
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30 2017 Decreto - Ponto Facultativo 24/08/2017
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Prefeitura Municipal de Santa Quitéria

LOCALIZAÇÃO

 RUA PROFESSORA ERNESTINA CATUNDA,, nÂș 50 PIRACICABA

 (88) 3628-0793

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