| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 810 | 23/04/2013 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 79112013 Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quítéria, criando o cargo de CONTROLADOR junto à Secretaria de Governo do Município na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013) | 2013 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.santaquiteria.ce.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 17:45:05 | ||||