Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1532,1.309,2026-04-22,"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, O ""DIA DO ESCRITOR QUITERIENSE"", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1531,1.308,2026-04-22,"DENOMINA DE FRANCISCO TIMBÓ VERAS A PRACINHA NA RUA ZUILA VIEIRA, NO CONJUNTO HABITACIONAL ANGÉLICA CATUNDA (COHAB), BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, ZONA URBANA EM SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1530,1.307,2026-04-22,"DENOMINA DE ARENINHA LUIZ JEAN DE PAIVA ARCÊNCIO A ARENINHA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, EM SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1529,1.306,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2026, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1528,1.305,2026-04-22,"DENOMINA DE LARGO AUTON PEREIRA PAIVA VIA PÚBLICA SITUADA NA MARGEM OESTE DO PARQUE DA LIBERDADE, NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1527,1.304,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1526,1.303,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROBIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1525,1.302,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA QUITÉRIA – COMSEPSQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1524,1.301,2026-04-22,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE SUPERINTENDENTE REGIONAL DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1523,1.300,2026-04-07,"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PAIS, TUTORES, CURADORES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1499,1.299,2026-03-04,"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, TOMOGRAFIAS E RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS AOS PACIEN-TES DIAGNOSTICADOS COM NEOPLASIA MA-LIGNA (CÂNCER) E AOS PACIENTES EM TRA-TAMENTO DE HEMODIÁLISE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1492,1.298,2026-02-24,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1456,1.297,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025",2025,"LEI MUNICIPAL"
1455,1.296,2025-12-10,"DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA DE PROVA E DE TÍTULOS, PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, PARA FINS DE NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1454,1.295,2025-12-10,"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1453,1.294,2025-12-10,"INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA/CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORIA E APOIO EDUCACIONAL, DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1452,1.293,2025-12-10,"INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO E PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1451,1.292,2025-12-10,"DENOMINA DE “MARIA DE FÁTIMA PINTO RODRIGUES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEI MUNICIPAL"
1450,1.291,2025-12-10,"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO EFRAIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
1449,1.290,2025-12-10,"DENOMINA O ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DE REGINA SALES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"