NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1.196 17/05/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2024, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE COM A LIMITAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI DAS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.195 14/05/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES E POR DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021. 2024 LEI MUNICIPAL
1.194 08/05/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUÍS BATISTA LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.193 08/05/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.192 08/05/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RAIMUNDO BENTO LOURENÇO DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.191 08/05/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR HUGO MAGALHÃES CAMÊLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.190 08/05/2024 DENOMINA DE ANTÔNIO CÍCERO MACÊDO A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE TRAPIÁ, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.189 22/04/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL RELACIONADO À CATEGORIA DOS MOTORISTAS EFETIVOS, APLICADOS SOB O VENCIMENTO BASE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.188 01/04/2024 DENOMINA DE FRANCISCO JULIANO MELO BRAGA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA PRÓXIMA A ARENINHA NO DISTRITO DE SACO DO BELÉM, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.187 01/04/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2024, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E DOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.186 01/04/2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE PARA VIGÊNCIA A PARTIR DA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.185 01/04/2024 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.184 12/03/2024 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, OU QUALQUER OUTRA HONRARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.183 12/03/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SALVADOR FERREIRA DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.182 12/03/2024 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CARLOS JÚNIOR CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.181 19/12/2023 Cria os componentes do Município de Santa Quitéria no Estado do Ceará, e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1.180 19/12/2023 Denomina de João Paulo Farias da Silva a rua sem denominação oficial localizada no bairro Diro Moreira, no perímetro urbano da sede do município de Santa Quitéria e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1.178 18/12/2023 Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de Santa Quitéria - PROCON/CMSQ, criação dos cargos e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1.177 14/12/2023 Dispõe sobre a criação dos cargos e carreiras na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Santa Quitéria/CE – PEM/CMSQ e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
1.176 14/11/2023 DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO CATUNDA A PRAÇA LOCALIZADA AO REDOR DA CAPELA NOSSA SENHORA SANTANA, DISTRITO DE MACARAÚ, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.175 14/11/2023 Regulamenta o art. 84 da lei orgânica do município, alterando a lei municipal nº 081-A/93, DE 11 de outubro de 1993, para acrescer o inciso VIII ao art. 88, acrescentando, ainda, à lei, o art. 111-A, criando o benefício da licença para mandato classista para os servidores municipais e dá outras providências” (Redação dada pela Emenda Substitutiva Nº 007/2023) 2023 LEI MUNICIPAL
1.166 10/07/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.165 10/07/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – SQ RECICLANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.164 10/07/2023 DENOMINA DE VICTOR THEODORO SOUSA LIBERATO, MARIA EPONINA MARTINS ALVES E ALBERTINA XAVIER DO VALE AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO E NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.163 10/07/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.162 10/07/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE SÃO REMUNERADOS COM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO- MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.161 24/05/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.160 24/05/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1158 30/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1157 27/03/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ ELMIRO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1156 27/03/2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO. 2023 LEI MUNICIPAL
1155 09/03/2023 DENOMINA DE LUIZ CARLOS BATISTA MEDEIROS A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA ERNESTINA CATUNDA, BAIRRO PIRACICABA, EM FRENTE AO CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO LUCIANO LOBO, EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1154 08/03/2023 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1153 02/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1152 02/03/2023 DENOMINAM DE MARIA XIMENES DE SOUSA E JOSÉ GERARDO DE SOUSA AS DUAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADAS NO BAIRRO DIRO MOREIRA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1151 02/03/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERANDO A LEI Nº 1.100/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1150 01/03/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1149 01/03/2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1148 01/03/2023 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL REGULAR FRANCISCA GERACINA LOBO DE MESQUITA EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1147 01/03/2023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA KALINE COSTA MOUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1145 16/12/2022 INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 2022 LEI MUNICIPAL
1144 12/12/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO 13° SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1141 17/11/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E OUTRAS POSSIBILIDADES DE ORIENTAÇÃO SEXUAL) DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1138 17/11/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RODRIGO ANTUNES BEZERRA BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1137 07/11/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA QUITÉRIA (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1136 20/10/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1135 20/10/2022 ALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1134 20/10/2022 DENOMINA DE JOÃO ALVES SOBRINHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1133 28/09/2022 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1132 13/09/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL HAROLDO DA MOSA (AMHM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1131 13/09/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FRANCISCO WEIMAR TORRES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1130 13/09/2022 DENOMINA DE IVANI FARIAS FIRMO A PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) CRECHE DA MÃE TRABALHADORA DIRETORA TÂNIA MARIA LIMA DA SILVA, NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1129 13/09/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2022 DE 24 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1128 13/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1127 17/08/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO REFÚGIO CRISTÃO (IRC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1126 17/08/2022 DENOMINA DE FRANCISCO WELLINGTON LÔBO DE MESQUITA O ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1125 17/08/2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
1124 28/06/2022 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOA PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE QUE TENHA SIDO CONDENADA EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO POR CRIME RELACIONADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1123 28/06/2022 INSTITUI O FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL DIA DE CORPUS CHRISTI NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1122 28/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1121 28/06/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR AFONSO FERREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1120 28/06/2022 DENOMINA DE JOSÉ FRANCISCO FERREIRA MAGALHÃES A PONTE QUE LIGA A RUA FRANCISCO MARTINS FILHO, NO BAIRRO PIRACICABA, À RUA ANTÔNIO FERREIRA OLIVEIRA, NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1119 28/06/2022 ESTABELECE VENCIMENTO BASE AO CARGO DE MOTORISTA, CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ. 2022 LEI MUNICIPAL
1117 28/06/2022 DENOMINA DE ANTÔNIO BARBOSA FILHO A PONTE QUE LIGA A RUA ADROALDO MARTINS, BAIRRO CENTRO, À VILA CANINDÉ, BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1116 28/06/2022 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E/OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
1115 28/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1114 24/06/2022 ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, AOS ADVOGADOS (AS) QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1113 24/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INICIATIVA PRIVADA PARA CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE GALPÕES INDUSTRIAIS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1112 08/06/2022 DENOMINA DE MARIA CÉLIA MUNIZ SALES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1111 08/06/2022 DENOMINA DE MARIA LUCIMAR DE AZEVEDO PARENTE A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1110 08/06/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1109 08/06/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1108 31/05/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA ERNA VERÔNICA ARRUDA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1107 31/05/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR URIAS FRANCISCO CINTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1106 16/05/2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS OVINOCULTORES E CAPRINOCULTORES DE SANTA QUITÉRIA (ACOSQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1105 16/05/2022 DENOMINA DE ANTÔNIO FERREIRA PONTES A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO FLORES, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDA LOBO CATUNDA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1104 16/05/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO O SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1103 16/05/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA CLÁUDIA ALVES PINTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1102 04/05/2022 DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1101 05/04/2022 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA MARIA GILSILENE BEZERRA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1100 05/04/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1099 05/04/2022 DENOMINA DE Luís Rocha Vieira A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO RUA FORTALEZA, NO BAIRRO JOSÉ ERNANE CATUNDA SALES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1098 05/04/2022 DENOMINA DE FRANCISCO CORDEIRO DE FARIAS (“Diassis Có”) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO EDSON LOBO DE MESQUITA, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1097 05/04/2022 DENOMINA DE ANÍBAL PINTO MAGALHÃES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA SOBRE A PONTE QUE LIGA A RUA ADROALDO MARTINS, BAIRRO CENTRO, À VILA CANINDÉ, BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 2022 LEI MUNICIPAL
1096 31/03/2022 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1095 16/03/2022 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTA QUITÉRIA-CEARÁ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1094 16/03/2022 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ A TRANSFORMAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL HELOÍSA MIRANDA, NA LOCALIDADE BOA VISTA DOS MIRANDAS NUM CENTRO DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1093 11/03/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS FORA DOS LIMITES LEGAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1092 11/03/2022 DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1091 25/02/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO SISAR - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO, EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1090 21/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1089 21/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1088 21/02/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1087 21/02/2022 DENOMINA DE SILVESTRE PÉRICLES CAVALCANTE SAMPAIO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1085 18/02/2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1086 03/01/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DA PARCELA ADICIONAL - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 2022 LEI MUNICIPAL
1085 03/01/2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1084 07/12/2021 AUTORIZA O RATEIO DE PARCELA EXTRA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS AGENTES DE COMBATE DAS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1083 07/12/2021 DENOMINA DE CENTRO DE APOIO MARIA LÚCIA MACIEL CAMELO O ANEXO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, EM SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1082 07/12/2021 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1081 07/12/2021 DENOMINA DE ANTÔNIO DUARTE FILHO, JOSÉ DUARTE DE NEGREIROS E MANOEL PEREIRA DE SOUSA AS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1080 07/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1079 07/12/2021 DENOMINA DE PEDRO BEZERRA DA COSTA O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CASA DA CIDADANIA EM SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1078 07/12/2021 DENOMINA DE FRANCISCO MIRACY DE FARIAS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO WAGNER ANDRADE, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1077 25/11/2021 DENOMINA DE CONRADO CAMELO TIMBÓ, A PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIACHO CARNAUBAS, NA COMUNIDADE DE CABICEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1076 21/10/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR RENATO CATUNDA MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1075 21/10/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR SAMUEL VAZ SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1074 19/10/2021 DENOMINA DE FRANCISCO GALDINO DE FARIAS, A AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO DIRO MOREIRA À ENTRADA DA FAZENDA SABIÁ, NA CE-257, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1073 19/10/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO CENTRAL PARK, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1072 23/09/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ASSOCIAÇÃO SABER VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1071 23/09/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. 2021 LEI MUNICIPAL
1070 03/09/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA SILVANA OLIVEIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1069 03/09/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FÁBIO PEREIRA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1068 03/09/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTÔNIO PIRES DUARTE JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1067 03/09/2021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JAZIEL PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1066 03/09/2021 DENOMINA DE ISABEL BETISA LOBO FURTADO, A AVENIDA QUE LIGA O BAIRRO PRIMAVERA AO LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1065 03/09/2021 DENOMINA DE ESMERINO MENDES VIEIRA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO DR. AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1064 03/09/2021 DISPÕE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1063 01/07/2021 ESTABELE AS DIRETRIZES PARA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1062 01/07/2021 DENOMINA DE FRANCISCA ELIS SILVA SOUSA A PRAÇA DO DISTRITO DE SACO DO BELÉM, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1061 01/07/2021 DENOMINA DE ANTÔNIO CABRAL DA SILVA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1060 01/07/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUA NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1059 01/07/2021 DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS PARENTE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NO BAIRRO RAIMUNDO MESQUITA SOBRINHO, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1058 01/07/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1057 29/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULARES EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1056 29/06/2021 OFICIALIZA O CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA JÚLIA DE MESQUITA LOBO, LOCALIZADO NO BAIRRO PIRACICABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1055 08/06/2021 ESTABELECE NORMAS DE APREENSÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO, COMPREENDENDO SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1054 03/05/2021 DENOMINA CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO LUCIANO LOBO, O EDFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ. 2021 LEI MUNICIPAL
1053 19/04/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA QUITÉRIA - REFISQ, ABRANGENDO OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CE, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1052 19/04/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADES ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO SANTA QUITÉRIA. 2021 LEI MUNICIPAL
1051 18/03/2021 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAIL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1050 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1049 18/03/2021 INSTITUI O PROGRAMA "HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES EM PARCERIA COM OS PRODUTORES (AS)", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1048 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE RIACHO DAS PEDRAS, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1047 16/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTERNÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ DENTRE OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1046 21/01/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1042 03/11/2020 DENOMINA DE MONSENHOR LUÍS XIMENES FREIRE, O CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – CEARÁ. 2020 LEI MUNICIPAL
1041 03/11/2020 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA E RUAS NO BAIRRO WAGNER ANDRADE – LOTEAMENTO ORLANDO MAGALHÃES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1033 10/06/2020 Ementa- "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". 2020 LEI MUNICIPAL
1032 10/06/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ROMILDO CARNEIRO ROLIM. 2020 LEI MUNICIPAL
1031 10/06/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO REVERENDO PADRE JOÃO BATISTA NERY DE ABREU. 2020 LEI MUNICIPAL
1030 10/06/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES. 2020 LEI MUNICIPAL
1029 10/06/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR DANNIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA. 2020 LEI MUNICIPAL
1028 10/06/2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DO COVID -19. DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS, NO MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA -CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
995 09/05/2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
993 01/03/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS REGULARES “LUIZ DERMEVAL DE ANDRADE E PROFESSORA MARIA ALMERINDA JUCÁ MAGALHÃES” EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
982 17/08/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) do Município de Santa Quitéria – CE. 2018 LEI MUNICIPAL
981 17/08/2018 Estabelece o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previstos no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
980 17/08/2018 “Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Secretaria de Educação do Município de Santa Quitéria-CE, e dá outras providências” 2018 LEI MUNICIPAL
979 17/08/2018 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO ANTONIO SOUSA ALVES. 2018 LEI MUNICIPAL
978 17/08/2018 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS §2º, §3º E §4º AO ART. 11, VETA-SE O TEXTO DO INCISO IV E CRIA-SE NOVO TEXTO DO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI 823 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
977 05/07/2018 Ementa - “Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. 2018 LEI MUNICIPAL
976 05/07/2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 132 DA LEI MUNICIPAL 470/2005(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE) E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
975 05/07/2018 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA AS TAXAS CONCERNENTES AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO E AS AÇÕES SOBRE OS IMPACTOS AMBIENTAIS, CRIA NOVOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
974 05/07/2018 Ementa - “Altera a Ementa da Lei No. 647/2009 de 17 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
973 05/07/2018 Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal n° 944 de 04 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito de Sangradouro e delimitação do seu perímetro territorial no âmbito do Município de Santa Quitéria e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
972 05/07/2018 Altera o parágrafo único do art. 1o da Lei Municipal n° 942 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito de Riacho das Pedras e delimitação do seu perímetro territorial no âmbito do Município de Santa Quitéria e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
971 05/07/2018 CRIA A MEIA-ENTRADA CULTURAL PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E PARCERIAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
970 05/07/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA DE SANTA QUITÉRIA – LESQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
969 05/07/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
968 05/07/2018 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS, ADVOGADOS PÚBLICOS, PROCURADORES JURÍDICOS E PROCURADOR GERAL, SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, EM ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
967 30/05/2018 Ementa - “Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências”. 2018 LEI MUNICIPAL
966 16/05/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
960 09/04/2018 ALTERA A LEI 953/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
957 15/02/2018 Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
933 09/10/2017 2017 LEI MUNICIPAL
932 29/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
931 29/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
930 29/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
929 13/09/2017 2017 LEI MUNICIPAL
929 13/09/2017 LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO A NÍVEL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 41, §3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CRIA A UNIDADE DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
914 10/11/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO. 2016 LEI MUNICIPAL
913 10/11/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NO BAIRRO AFONSO WALTER MAGALHÃES PINTO - LOTEAMENTO PORTAL DAS AREIAS, PERÍMENTRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
912 10/11/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DA SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ROFRIGUES DE FARIAS 2016 LEI MUNICIPAL
911 27/10/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR FRANCISCO LUIZITO FREDERICO. 2016 LEI MUNICIPAL
910 27/10/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO BRAGA. 2016 LEI MUNICIPAL
909 13/10/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ ARTEIRO RODRIGUES DE MELO. 2016 LEI MUNICIPAL
908 13/10/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS NO BAIRRO MANOEL QUIRINO DE PAIVA - MANDUCA PENTEADO, PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
907 13/10/2016 DENOMINA DE ''JOSÉ FARIAS TORRES'' A RUA: SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) LOCALIZADA ENTRE A RUA MAESTRO JOSÉ LENADRO DE MORAIS E RUA MARIA DIVA, BAIRRO PEDRA DA SAUDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
494 18/09/2016 2006 LEI MUNICIPAL
906 06/07/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, BEM COMO O ÍNDICE OFICIAL A SER UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE TAIS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
905 06/07/2016 FIXA O SIBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1° DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
904 05/07/2016 MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI N° 471/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
900 15/06/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃOS DE SANTA QUITÉRIA AOS SENHORES MANOEL ENÉAS ALVES MOTA E EMANUEL MAIA MOTO. 2016 LEI MUNICIPAL
898 08/06/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOSÉ EDVAL DE QUEIROZ. 2016 LEI MUNICIPAL
903 05/06/2016 FIXA HORÁRIO PARA OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NOS PONTOS PARA ISSO AUTORIZADOS E SINALIZADOS NAS RUAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
897 11/05/2016 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
896 11/05/2016 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS ''CITRONELA'' E ''CROTALÁRIA'' COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
895 05/05/2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE RAIMUNDO MARTINS PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 390/2003. 2016 LEI MUNICIPAL
894 07/04/2016 DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GALPÃO DOS FEIRANTES, PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MACARAÚ, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE 2016 LEI MUNICIPAL
893 07/04/2016 DISPÕE SOBRE O USO DE GIZ ANTIALÉGICO NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE. 2016 LEI MUNICIPAL
892 28/03/2016 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA FRANCISCA HIANICE MACIEL VASCONCELOS. 2016 LEI MUNICIPAL
891 17/03/2016 ''DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 2016 LEI MUNICIPAL
890 17/03/2016 ''DEFINE REAJUSTE SALARIAL PARA PROFESSORES E SUPERVISORES EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E EQUIPARA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. PARA VIGORAR EM 2016.'' 2016 LEI MUNICIPAL
17/03/2016 INTERPRETANDO OS ANSEIOS DO POVO DE SANTA QUITÉRIA, ALICERÇADOS NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO BEM ESTAR E DA IGUALDADE. NÓS, OS SEUS LÍDIMOS REPRESENTANTE, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGÂNICA, EXPRESSÃO MAIOR DA LEGITIMIDADE POPULAR. 2016 LEI MUNICIPAL
889 09/03/2016 EMENTA: HOMOLOGA RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA SUPRIR O CUSTO ESPECIAL (APORTE FINANCEIRO) DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
887 01/03/2016 DENOMINA DE ''MANOEL VIANA DE OLIVEIRA'' (SR. MANDUCA), O PRÉDIO PUBLICO DA UNIDADE DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR - UADAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
886 01/03/2016 DISPÕES SOBRE A DOMINAÇÃO DA PRAÇA DO ASSENTAMENTO GROAÍRAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. 2016 LEI MUNICIPAL
883 07/12/2015 Dispõe sobre as normas de Transparência dos atos e informações no âmbito do Município de Santa Quítéria - Ceará e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
882 07/12/2015 Institui no âmbito do município de Santa Quitéria - Ceara, o Programa de Apoio ao Produtor e ao Comercio - PROPAC, Revoga a Lei Municipal 837 de 01 de Abril de 2014, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
880 03/12/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA. 2015 LEI MUNICIPAL
879 12/11/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR JOÃO BATISTA DE SOUSA. 2015 LEI MUNICIPAL
878 12/11/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR MURILO MEIO CHAVES. 2015 LEI MUNICIPAL
877 11/11/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR WILSON DE LIMA PEREIRA. 2015 LEI MUNICIPAL
876 11/11/2015 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO FLORES, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
875 16/10/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR ANTONIO COELHO LIBE RATO. 2015 LEI MUNICIPAL
874 17/09/2015 PROPÕE O NOME DO EX PREFEITO ZEZÉ BENEVIDES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
873 25/08/2015 Dispõe sobre a Criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil, Modalidade Tempo Integral Creche da Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva, no Município de Santa Quitéria, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
872 25/08/2015 PROPÕE O NOME DO EX PREFEITO ZEZÉ BENEVIDES PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
869 24/06/2015 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
868 24/06/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DE SANTA QUITÉRIA A SENHORA IRAÍDES SOARES RODRIGUES. 2015 LEI MUNICIPAL
871 09/06/2015 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTA QUITÉRIA AO SENHOR iuis FERREIRA DE MATOS. 2015 LEI MUNICIPAL
862 24/05/2015 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —ACE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
866 19/05/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
865 12/05/2015 CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
867 10/05/2015 EQUIPARA O SALÁRIO DO CARGO DE RECEPCIONISTA AO CARGO DE ARQUIVISTA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA - CE, E ADÉQUA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODEM PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
864 06/04/2015 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 809 DE 23 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
863 10/03/2015 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 22 DE MAIO, EM ALUSÃO A COMEMORAÇÃO AO DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
860 12/12/2014 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS DISPOSIÇÕES. A COBRANÇA DOS NÃO-TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS 2014 LEI MUNICIPAL
859 12/12/2014 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS, 2014 LEI MUNICIPAL
858 12/12/2014 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N° 846/14 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
857 12/12/2014 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo promover a doação de área institucional ao Poder Judiciário do estado do Ceará, para construção do Fórum nesta Cidade de Santa Quitéria-CE, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
856 12/12/2014 Denomina JOÃO MARTINS DE SOUSA (JOÃO PATRIOLINO), a Escola Municipal de Ensino Fundamental da localidade de Alegre Tatajuba - Santa Quitéria, Ceará. 2014 LEI MUNICIPAL
855 12/12/2014 INSTITUI O SHOW DO ENEM' E INSERE OS AULÕES GRATUITOS NO CALENDÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
854 12/12/2014 REGULAMENTA O ART. 148 INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA QUITÉRIA - CE, O DIREITO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO DIARIAMENTE À CIDADE DE SOBRAL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
853 12/12/2014 DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA VILA - SEDE DO DISTRITO DE SACO DO BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
233 03/11/2014 Estabece diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolecente do Municipío de Santa Quitéria e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
851 20/08/2014 Dispões sobre a reetruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e igualmente o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria - IPESQ 2018 LEI MUNICIPAL
850 20/08/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, PARA DOADORES DE SANGUE RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIACEARÁ 2014 LEI MUNICIPAL
849 20/08/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SOCIEDADE AMIGOS DO FUTURO 2014 LEI MUNICIPAL
848 20/08/2014 Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho Educacional - GDE dos ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Básica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
845 13/06/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais da Prefeitura de Santa Quitéria - Ceara 2014 LEI MUNICIPAL
844 13/06/2014 Denomina de EDMILSON SEVERINO DE SOUSA á Rua Sem Denominação proximo ao bairro Flores, e dá outras previdencias. 2014 LEI MUNICIPAL
843 13/06/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 2014 LEI MUNICIPAL
842 26/05/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°517DE 06 DE JULHO DE 2007, QUANTO AO PROCESSO DISPONDO SOBRE O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALCGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE SANTA QUITRIA-CE. 2014 LEI MUNICIPAL
840 08/05/2014 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL W. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
839 08/05/2014 EQUIPARA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE TÉCNICO ESPECIALISTA / EDUCAÇÃO SUPERVISÃO AO VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR, AMBOS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
838 30/04/2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 233 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997, QUANTO AO PROCESSO ELEITORAL E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
841 08/04/2014 ALTERA A LEI 805/2013 DE 28 DE MARÇO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA. 2014 LEI MUNICIPAL
837 01/04/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa de Transporte gratuito no Municípío de Santa Quitéria-Ce 2014 LEI MUNICIPAL
836 01/04/2014 Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente Orçamento dó Município de SANTA QI/ITÉRJA, W valor de R$ 1200.000,00 para os fins qie indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
835 01/04/2014 Concede permissão par(-,.: contratação de pessoal por tempo determinado, paro atender à necessidade temporária de excepcionat interesse público e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
005 02/02/2014 Regulamenta o Fundo Municípal dos Direits da criança e adolescente e da outras providencias 2014 LEI MUNICIPAL
831 31/12/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS 804113 E 824113 QUE TRATAM DO P.4RCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁPIAS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNiCÍPIO DE SANTA QUITÉRIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA QUITÉRIA - IPESQ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 831, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
834 30/12/2013 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, A "CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CAIAZAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 834, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
833 30/12/2013 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N°. 833, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
829 17/12/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VIRGINIA - VILA PALESTINA. (LEI N° 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
826 17/12/2013 Regulamenta o exercício cl!; atividades dos profissionais ri transporte de passagei "mototaxista", serviço comunit i::J de rua "motoboy" e transporte (1l mercadorias "moto-frete", e Ii outras providências. (LEI N° 826, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
825 27/11/2013 Dispõe sobre a concessão de recursos pecuniários aos profissionais de saúde, médicos integrantes neste município, do "Programa Mais Médicos" do Ministério da Saúde e dá outris providências. (LEI N° 825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
824 27/11/2013 Acrescenta dispositivo à Lei n° 804, de 28 de março de 2013, para dispor sobre a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -. FPM na forma que indica (LEI N° 824, DE 27 DE NOVEMBRODE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
822 02/10/2013 Concede o título de Cidadão de Santa Quitéria ao PADRE MANOELITO. (LEI N° 822, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
821 02/10/2013 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Francisco Rodrigues Macedo dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Riacho Novo (LEI N° 821, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
820 02/10/2013 Altera a Lei Muníci;oal N° 38812003, na forma que indica e dá outras providêncías. (LEI N° 820, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
819 02/10/2013 Institui a OUVIDORIA GERAL DA SAUDE do Município de Santa Quitéria na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 819, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
818 04/09/2013 Altera o anexo V da tabela do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, adequando-o à Lei Federal N°. 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências. (LEI N° 818, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
817 19/07/2013 Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, adequando-o à Lei Federal N°. 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências (LEI N° 817, DE 19 DE JULHO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
816 19/07/2013 Acresce a denominação "Bendozão" na identificação do Ginásio Poliesportivo Antonio Alexandre Rodrigues Bendô e dá outras providências. (LEI N° 816, DE 19 DE JULHO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
814 25/06/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (LEI N° 814, DE 25 DE JUNHO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
813 11/06/2013 Denomina ruas no Bairro Raimundo Mesquita Sobrinho, perímetro Urbano da sede do Município de Santa Quitéria e dá outras providências. (LEI N° 813, DE 11 DE JUNHO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
812 11/06/2013 Concede o título de Cidadão de Santa Quitéria ao Senhor RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO. (LEI N° 812, DE 11 DE JUNHO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
811 23/04/2013 Denomina de "MARIA DO CARMO FARIAS", a rua S.DO 130 iniciando do sangradouro do açude José Lobo (açude XV) em direção norte a rua a serem abertas, paralela a Av. Joaquim Eurico Lobo. Bairro Wagner Andrade, e dá outras providências. (LEI N° 811, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
810 23/04/2013 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 79112013 Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quítéria, criando o cargo de CONTROLADOR junto à Secretaria de Governo do Município na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
810 23/04/2013 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 79112013 Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quítéria, criando o cargo de CONTROLADOR junto à Secretaria de Governo do Município na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 810, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
809 23/04/2013 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e da outra Providencias (LEI N° 809, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
808 23/04/2013 Concede o título de Cidadão de Santa Quitéria ao senhor JOSÉ CARLOS CAVALCANTE. (LEI N° 808, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
807 23/04/2013 Concede o título de Cidadão de Santa Quitéria ao senhor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA. (LEI N° 807, DE 23 DE ABRIL DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
806 28/03/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 806, DE 28 DE MARÇO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
830 04/02/2013 DISPÕE SOBRE SITEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI N° 830, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013). 2013 LEI MUNICIPAL
791 02/01/2013 2013 LEI MUNICIPAL
791 02/01/2013 Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Santa Quitéria, desmembrando e criando Secretarias e cargos, modificando nomenclaturas na forma que indica e dá outras providências. (LEI N° 791, DE 02 DE JANEIRO DE 2013) 2013 LEI MUNICIPAL
772 21/06/2012 2012 LEI MUNICIPAL
26/08/2010 2010 LEI MUNICIPAL
493 18/09/2006 2006 LEI MUNICIPAL
472 29/12/2005 MODIFICA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL NO 212/97 DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
247 26/12/1997 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
www.santaquiteria.ce.gov.br
Emitido dia 25/05/2024 às 13:50:41