DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 37, "CAPUT" DA CF E ART. 8º, § 1º, V, DA LEI Nº 12.527/2011 LAI, QUE NÃO HOUVE NESSE ANO, ACORDOS FIRMADOS QUE ENVOLVERAM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE E OUTRAS ENTIDADES, COMO TAMBÉM AS PESSOAS FÍSICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE ATÉ A PRESENTE DATA.

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