Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.214 REVOGADA/2025
18/02/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃ0-DE-OBRA TERCEIRIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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