Credor: PROJET CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
CPF/CNPJ: 20.014.873/0001-60
Valor contratado: 419.920,54
Secretaria: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/06/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO SACO DO BELÉM, MAPP 5500, EM SANTA QUITÉRIA/CE.
Data da Rescisão: 28/05/2025
Formalização da decisão: Conforme consta no contrato, as partes se obrigaram a cumprir prazos e obrigações mútuas visando à boa execução do objeto pactuado. No entanto, verifica-se que os serviços foram interrompidos injustificadamente por período superior a 90 (noventa) dias, sem qualquer previsão contratual ou comunicação formal que justificasse tal paralisação.
A ausência de continuidade da obra, além de prejudicar o cronograma previamente estabelecido, configura inadimplemento contratual por parte da contratada, nos termos do art. 475 do Código Civil Brasileiro, o que autoriza a parte lesada a considerar rescindido o contrato, com o devido requerimento de reparações, se for o caso.
Diante disso, e considerando o interesse em evitar maiores prejuízos, declara-se rescindido o contrato firmado.
