Credor/contratado: JOSE INACIO LINHARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 27.449.657/0001-97
Valor contratado: R$ 62.352,00
Valor mensal: 5.196,67
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018 JUNTO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Data da Rescisão: 15/01/2026
Formalização da decisão: No dia 29 de dezembro de 2025, a empresa JOSE INACIO LINHARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 27.449.657/0001-97, encaminhou ofício à Administração Municipal solicitando a rescisão dos referidos contratos, por motivos de ordem pessoal, requerendo que o encerramento se processe de forma amigável e consensual entre as partes, conforme previsão do art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, verifica-se que a presente rescisão decorre de forma amigável, mediante acordo entre as partes, por conveniência e necessidade tanto da Administração Pública quanto da Contratada, com o devido amparo no fundamento legal acima mencionado.
O instrumento de rescisão amigável constitui forma legítima de extinção contratual, nos termos do inciso II do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a dissolução do vínculo por mútuo consentimento, desde que atendido o interesse público e devidamente motivada pela autoridade competente.
Considerando o desinteresse mútuo na continuidade da execução contratual e observando que a extinção não ocasionará prejuízos ao interesse público nem à execução das atividades administrativas, resolve-se, de comum acordo, extinguir amigavelmente os contratos mencionados, promovendo-se as devidas providências para regularização administrativa, conforme a legislação aplicável.
Desta forma, os contratos supracitados, firmados entre o Município de Santa Quitéria/CE e a empresa JOSE INACIO LINHARES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, serão rescindidos por conveniência da Administração Pública e da Contratada, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público.
