Credor: AURIMAR BARBOSA FERNANDES - ME
CPF/CNPJ: 05.135.166/0001-39
Valor contratado: 41.780,03
Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/06/2025
Fim da vigência em 353 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE DISPENSA ELETRÔNICA PARA FORNECIMENTO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PROJETO "SANFONEIROS MIRINS".
Data da Rescisão: 11/06/2025
Formalização da decisão: Trata-se a Justificativa visando fundamentar a realização de Termo de Distrato do Contrato n° 01.060225-SEPROS, que tem como o objeto a a Locação de um prédio destinado ao funcionamento da sede do conselho tutelar do Município de Santa Quitéria/CE.
Inicialmente, cumpre registrar que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal.
A presente rescisão é motivada por pura conveniência e discricionariedade da administração pública, com a finalidade de bem delinear o objeto de modo a alinhar a devida satisfação do interesse público, ou seja, delinear o objeto onde o interesse público seja melhor atendido.
