Credor: LEYDSON RIBEIRO E RAFAEL COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 57.847.308/0001-94
Valor contratado: 60.000,00
Valor mensal: 5.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE AGRICULTURA, HÍDRICOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/02/2026
Fim da vigência em 348 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ADEQUAÇÃO E MONITORAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL 13.709/2018 JUNTO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA QUITÉRIA-CE