Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 11/06/2025

Trata-se a Justificativa visando fundamentar a realização de Termo de Distrato do Contrato n° 01.060225-SEPROS, que tem como o objeto a “a Locação de um prédio destinado ao funcionamento da sede do conselho tutelar do Município de Santa Quitéria/CE. Inicialmente, cumpre registrar que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, visto no art. 37 da Constituição Federal. A presente rescisão é motivada por pura conveniência e discricionariedade da administração pública, com a finalidade de bem delinear o objeto de modo a alinhar a devida satisfação do interesse público, ou seja, delinear o objeto onde o interesse público seja melhor atendido.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 08/09/2025

A presente rescisão contratual tem como fundamento o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, configurando inadimplemento por parte do particular. Tal conduta compromete a execução regular do objeto contratual e viola os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público. Nos termos da Lei n° 14.133/2021,0 inadimplemento de cláusulas contratuais essenciais autoriza a rescisão unilateral do contrato pela Administração, como medida necessária à proteção do interesse público e à continuidade adequada da prestação dos serviços ou fornecimentos previstos. Diante disso, e considerando que a inexecução contratual encontra-se devidamente caracterizada nos autos, impõe-se a formalização da rescisão contratual, em conformidade com os preceitos legais e contratuais aplicáveis.