Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2023
Descrição: Altera o Decreto Municipal n.º 034/2017, de 10/08/2017 que trata da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que adiante descreve e dá outras providências
   

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