Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2024
Descrição: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 028/2023, DE 03/08/2023, PARA DEFINIR A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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