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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 03/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA QUITÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 E DOS ARTIGOS 35 A 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 953/2017
   

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