Data do decreto: 21/11/2024
Descrição: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.009/2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
