Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA HORAS DE TRATOR NAS COMUNIDADES EM PARCERIA COM OS PRODUTORES(AS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI 1.049/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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