DECRETO: 006/2025
Data do decreto: 26/02/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS EMPREGADOS NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, DAS IMUNIDADES, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS, NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
