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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 024/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2025
Descrição: REGULAMENTA A FRUIÇÃO E O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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