Data do decreto: 21/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SALVO SE PRODUZIDOS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA OBRA E POR ELE DESTACADAMENTE COMERCIALIZADO COM INCIDÊNCIA DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
