Data do decreto: 23/07/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉQUALIFICAÇÃO SUBJETIVA ? OBJ?TIVA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
