DECRETO: 006/2026
Data do decreto: 27/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, ESTABELECE AS REGRAS, CONDIÇÕES E DATAS DE VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
