Data do decreto: 09/07/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA CEARÁ, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
