Decreto: 017/2026
Data do decreto: 12/08/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE SANTA QUITÉRIA, ESTADO DO CEARÁ, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DESTINADO À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES A LICITANTES E CONTRATADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 155 A 163 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
