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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2021
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
   

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