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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022, ESTABELECENDO PARAMETROS DE CÁLCULOS E DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA ADICIONAL FUNDEB 2021 NO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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