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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 053/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2021
Descrição: INSTITUI OS COMITÊS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA ELABORAR, COORDENAR E DEFINIR SEUS PRÓPRIOS PROTOCOLOS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAL E MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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