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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 025/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/07/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2023, DE 24/05/2023
   

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