Data do decreto: 14/08/2023
Descrição: ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 010/2006, DE 20/03/2006 E 011/2006 DE 21/03/2006, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ADIANTE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
