Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

DECRETOS MUNICIPAIS: 011/2026
Informações das publicações
Data: 25/05/2026
Número: 011
Exercício: 2026
Tipo: DECRETOS MUNICIPAIS
Descrição: REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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