Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 2 registros Informações atualizadas em: 01/07/2025 - 15:24:54

LEI MUNICIPAL: 869/2015 24/06/2015

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: /2025 01/01/2014

PLANO DE EDUCAÇÃO - PME DE SANTA QUITÉRIA, COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS

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