Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2013
27/11/2013
Acrescenta dispositivo à Lei n° 804,
de 28 de março de 2013, para
dispor sobre a vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios -.
FPM na forma que indica (LEI N° 824, DE 27 DE NOVEMBRODE 2013)
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