Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 825/2013
27/11/2013
Dispõe sobre a concessão de
recursos pecuniários aos
profissionais de saúde, médicos
integrantes neste município, do
"Programa Mais Médicos" do
Ministério da Saúde e dá outris
providências. (LEI N° 825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013)