Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 825/2013

27/11/2013

Dispõe sobre a concessão de recursos pecuniários aos profissionais de saúde, médicos integrantes neste município, do "Programa Mais Médicos" do Ministério da Saúde e dá outris providências. (LEI N° 825, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013)

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