Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.178/2023
18/12/2023
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de Santa Quitéria - PROCON/CMSQ, criação dos cargos e dá outras providências.
