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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.184/2024

12/03/2024

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA, OU QUALQUER OUTRA HONRARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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