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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.188/2024

01/04/2024

DENOMINA DE FRANCISCO JULIANO MELO BRAGA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA PRÓXIMA A ARENINHA NO DISTRITO DE SACO DO BELÉM, PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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