Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.189/2024

22/04/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL GERAL ANUAL RELACIONADO À CATEGORIA DOS MOTORISTAS EFETIVOS, APLICADOS SOB O VENCIMENTO BASE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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