Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.195/2024
14/05/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES E POR DETERMINAÇÃO DA NOVA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.
