Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 838/2014
30/04/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
N° 233 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997,
QUANTO AO PROCESSO ELEITORAL E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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