Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.200/2024
05/06/2024
DISPÕE SOBRE O DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FILTRO SOLAR AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EXPOSTOS À LUZ SOLAR, COMO EPI OBRIGATÓRIA, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
