Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 840/2014
08/05/2014
PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL,
ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL W.
11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
