Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 842/2014
26/05/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°517DE 06
DE JULHO DE 2007, QUANTO AO
PROCESSO DISPONDO SOBRE O
CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIALCGMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
FMHIS DE SANTA QUITRIA-CE.
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