Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.206/2024

30/10/2024

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA QUITÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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