Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 845/2014
13/06/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais da Prefeitura de Santa Quitéria - Ceara
