Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 854/2014

12/12/2014

REGULAMENTA O ART. 148 INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DE SANTA QUITÉRIA - CE, O DIREITO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATUITO DIARIAMENTE À CIDADE DE SOBRAL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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