Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.217/2025
18/02/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL COM 12 SALAS DE AULA.
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