Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.218/2025
27/02/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃ0-DE-OBRA TERCEIRIZADA PARA ATIVIDADES MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.