Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.219/2025
07/03/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SANTA QUITÉRIA - CEARÁ AO SENHOR FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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