Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.220/2025
07/03/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORES PARLAMENTARES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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