Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.223/2025
07/03/2025
ESTABELECE NORMAS LEGAIS SUPLEMENTARES SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, AOS BENS NATURAIS, HISTÓRICOS E CULTURAIS, CRIA ZONA DE ESPECIAL PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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